BRASILEIRAS

E BRASILEIROS

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B823 Brasileiras e brasileiros no exterior : informações úteis – Brasília : MTE,

CGIg, 2007.

72 p.

ISBN 978-85-88356-06-1

1. Migração. I. Ministério do Trabalho e Emprego. II. Coordenação-

Geral de Imigração. III. Título.

CDD 304.8

©2007 - Ministério do Trabalho e Emprego

É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.

Tiragem: 100 mil exemplares

Coordenação-Geral de Imigração (CGIg)

Esplanada dos Ministérios Bloco F, Edifício-Anexo, Ala B, 2º Andar.

CEP: 70059-900 – Brasília-DF

Döble Produções

Organização Internacional do Trabalho

USAID

Impressão gráfica MTE

Ministério das Relações Exteriores

Ministério da Justiça

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério da Previdência Social

Ministério da Saúde

Ministério da Educação

Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Organização Internacional do Trabalho

Organização Internacional para as Migrações

Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (MPOG)

Instituto Migrações e Direitos Humanos

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos

Deputados

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

SUMÁRIO

Importante!.............................................................................................................. 13

Verifique as condições de saúde ................................................................................ 14

Procure associações, igrejas, ONGs e instituições de apoio ao migrante ....................... 15

Outras informações importantes ............................................................................... 16

Obtenção e tipos de “visto” ........................................................................................ 16

Tipos de “visto” ................................................................................................... 16

Obtenção de “visto” ............................................................................................. 17

Problemas que podem ocorrer nos aeroportos ou postos de fronteira .......................... 18

Recuse promessas para ingressar em outros países de forma irregular ........................ 19

Deportação .............................................................................................................. 20

Promessas de emprego no exterior. Abra o olho! Você pode se tornar vítima de

tráfico de pessoas ..................................................................................................... 21

Migração feminina ................................................................................................... 23

Atenção especial às crianças e adolescentes ............................................................... 24

Viver no exterior: dificuldades mais comuns .............................................................. 25

Serviços prestados nos consulados e nos setores consulares de

embaixadas brasileiras ............................................................................................. 30

Validade no exterior de documentos expedidos no Brasil ............................................ 31

Direitos do migrante ................................................................................................. 32

Direitos trabalhistas ................................................................................................. 32

Direito a fazer remessas ............................................................................................ 36

O que são remessas e como proceder.................................................................... 36

Direito à educação .................................................................................................... 39

Educação infantil ................................................................................................ 39

Estudar no exterior ................................................................................................... 39

Continuidade dos estudos no exterior .................................................................. 39

Exames supletivos no exterior, válidos no Brasil ................................................... 40

Escolas para brasileiros no Japão ......................................................................... 40

Direito à saúde ......................................................................................................... 41

Direito à Previdência Social ....................................................................................... 42

Direitos à Assistência Social ...................................................................................... 43

Direitos previstos em acordos para cumprimento de pena no Brasil............................. 44

Deveres no exterior ................................................................................................... 45

Providências recomendadas no regresso ao Brasil ...................................................... 46

Reconhecimento, no Brasil, de estudo feito no exterior .............................................. 48

Reconhecimento de diplomas e transferências ........................................................... 48

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Reconhecimento de certificados de estudos de nível fundamental e médio............ 48

Revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação ...................................... 49

Possibilidades de apoio para o regresso ao Brasil ....................................................... 50

Conhecendo a proteção social no Brasil ...................................................................... 51

Relação de embaixadas e consulados brasileiros no exterior ....................................... 52

Outros contatos importantes ..................................................................................... 65

Relação de links para as convenções mencionadas no texto ........................................ 66

Índice por assunto .................................................................................................... 69

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

APRESENTAÇÃO

Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores (MRE),

existem cerca de quatro milhões de brasileiros vivendo no

exterior, sendo a maioria composta por trabalhadoras e trabalhadores

que deixaram o País em busca de melhores oportunidades

de emprego e renda.

Esta dinâmica se incrementou a partir do início dos anos de

1990, gerando um fluxo migratório crescente, em especial,

para os Estados Unidos, Paraguai, Japão e diversos países da

Europa.

Grande parte desses trabalhadores migra desconhecendo

os procedimentos para obtenção de vistos de trabalho, seus

direitos e deveres em outros países, os riscos das migrações

feitas de forma irregular, o perigo do tráfico de pessoas e o

papel das representações consulares brasileiras no exterior.

Nesse sentido, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

percebeu que havia um vazio de informações relevantes para

esses trabalhadores e trabalhadoras. Além disso, identificou

a falta de informações sobre os direitos humanos e sociais,

deveres e obrigações inerentes à cidadania brasileira no exterior.

Tais informações poderiam ser prestadas por meio de

uma publicação informativa, a ser editada pelo Governo.

Percebendo tratar-se de uma tarefa complexa e abrangente,

envolvendo diversas áreas de Governo, o MTE estimulou

outros Ministérios a comporem uma comissão com a incumbência

de realizar essa tarefa.

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Assim, a referida comissão foi estabelecida pela Portaria

foi composta por representantes do MTE, que a coordena,

além de representantes indicados pelos seguintes órgãos:

Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Justiça;

Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério da

Previdência Social; Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome; Secretaria Especial de Direitos Humanos; e

Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.

Todo o trabalho foi secretariado pela Coordenação-Geral

de Imigração do MTE e contou com o apoio da Organização

Internacional do Trabalho (OIT), da Organização Internacional

para as Migrações (OIM), do Instituto Migrações e Direitos

Humanos, das Comissões de Relações Exteriores e Direitos

Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Cada um dos Ministérios relacionados contribuiu com o aporte

de informações e conhecimentos específicos de sua competência,

sendo o resultado formalmente validado por seus

respectivos responsáveis. A edição dessa cartilha é, portanto,

fruto de um trabalho conjunto de diversas instituições.

Para que o processo fosse o mais amplo e democrático possível,

uma primeira proposta foi disponibilizada para consulta

pública, com objetivo de receber sugestões e críticas da

sociedade civil. Diversas propostas recebidas foram incorporadas

ao texto final. Também foram realizadas audiências

públicas, inclusive na Comissão de Relações Exteriores da

Câmara dos Deputados.

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

Por fim, não podemos esquecer que vivemos um bom momento

no Brasil, reflexo do processo de aceleração do crescimento

econômico vigente, alavancado pelo Governo, que se

reflete em novas oportunidades e em recordes de geração de

emprego, cujos vetores de capacitação e geração de trabalho

e renda são compromissos inalienáveis deste Ministério do

Trabalho e Emprego.

Fazemos ainda um grande esforço para implantar centros de

apoio, em parceria com os sindicatos patronais e de trabalhadores,

nos principais países para onde os trabalhadores

brasileiros migram, proporcionando-lhes um auxílio complementar

do governo brasileiro.

Ministro do Trabalho e Emprego

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

INTRODUÇÃO

Um dos aspectos mais evidentes da globalização é o grande fluxo

de pessoas entre países e hemisférios. Segundo a Organização

das Nações Unidas (ONU), atualmente existem cerca de 200 milhões

de migrantes no mundo.

Os brasileiros, principalmente a partir dos anos de 1980, têm feito

parte desse movimento migratório internacional. Estima-se

que vivam no exterior em torno de quatro milhões, grande parte

em situação irregular. Os principais destinos dos brasileiros são

Estados Unidos, Paraguai, Japão e diversos países europeus.

Além das dificuldades de adaptação dos migrantes, aqueles em

situação irregular sofrem ainda mais pela exploração, pelo medo

de serem deportados e pela discriminação a que podem ficar sujeitos.

Diante dessa realidade e considerando que cada brasileiro no exterior,

independentemente de onde se encontre, é um cidadão,

sendo em sua maioria trabalhadores, o Governo considera útil

esclarecer sobre os riscos da migração irregular e a respeito dos

direitos e deveres dos migrantes e suas famílias.

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

a que estamos acostumados. É grande o esforço para se

adaptar à língua e aos costumes de outros países.

disponíveis sobre o país onde pretende se instalar, suas

condições de vida, usos e costumes. Analise e avalie.

de trabalho e emprego no Brasil. Nos últimos anos,

nosso País vem registrando crescimento contínuo, com

signifi cativa recuperação da atividade econômica e reflexos

positivos na elevação do nível de emprego formal.

5.873.871 empregos com Carteira assinada no País.

o Governo Federal vem implementando uma série de

políticas públicas com o objetivo de auxiliar o cidadão a

encontrar seu lugar no mundo do trabalho, estimulando

a inclusão social, a formação integral, o acesso e a permanência

no mercado de trabalho. Trata-se de políticas de

crédito, aprendizagem, orientação profissional, certificação

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profissional, intermediação de mão-de-obra (colocação do

trabalhador em vagas captadas pelo Sistema Público de

social e profissional, fomento a atividades autônomas

e empreendedoras, assim como assistência ao trabalhador.

Mais informações poderão ser obtidas no site do Ministério

jovens entre 16 e 24 anos participaram de ações de

qualificação social/profissional e inserção no mundo

do trabalho, além de apoio à geração de emprego e

renda por meio do empreendedorismo juvenil.

4.056.885 trabalhadores no mercado de trabalho,

por meio das unidades de atendimento no

âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e

Renda (SPETR/SINE).

serviços que fazem parte da política de proteção social

do Governo Federal, acessando a página eletrônica do

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

aos brasileiros residentes no exterior que conselhos dariam

a quem pensa em sair do Brasil para tentar a vida em outro

país:

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

MAS O QUE SIGNIFICA VIVER NO

EXTERIOR?

No entanto, isso não significa autorização para residir

ou trabalhar no país. Informe-se nas embaixadas ou consulados

estrangeiros sobre a necessidade de “visto” para

trabalho ou residência. Os endereços das embaixadas e

consulados estrangeiros no Brasil estão disponíveis em:

e consulados brasileiros do país para onde vai viajar. Em

caso de dificuldade, não hesite: entre em contato com essas

representações do Brasil no exterior.

documentos (Carteira de Identidade, CPF, Certificado

de Alistamento Militar, Título de Eleitor, Certidão de

Nascimento ou Casamento). Ocorrendo extravio do

Passaporte, isso facilitará a emissão de um novo.

Militar, leve os originais. Eles serão necessários para a

transferência de seu domicílio eleitoral para o exterior e

adiamento de incorporação.

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para evitar a perda de todos, em caso de extravio.

em cartório brasileiro para atender a eventuais necessidades

futuras de reconhecimento em documentos de

seu interesse.

para entrada e permanência de estrangeiros. Pesquise,

na embaixada ou consulado do país para

onde for viajar, quais são esses requisitos. As exigências

dependem do objetivo da sua viagem.

para onde pretende viajar, se está havendo epidemias,

doenças recorrentes e contínuas na população (endemias),

e quais as medidas adequadas para enfrentar essas

situações (vacinas, medidas de prevenção, tratamentos

e medicamentos disponíveis à população).

unidades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

(ANVISA), localizadas nos portos, aeroportos e fronteiras.

Leve-o junto com seus documentos, pois as autoridades

sanitárias poderão exigi-lo quando você tentar ingressar

internacional. No caso das crianças, é importante atualizar,

antes da viagem, todas as vacinas que estiverem

em atraso e portar a Carteira de Vacinação devidamente

atualizada.

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

AMARELA, esta deve ser feita 10 dias antes da viagem.

O atestado será válido por 10 anos após esta

data.

sanitárias, além da vacinação, podem ser feitas como

condição à concessão do visto. Nesse caso, procure a embaixada

ou consulado do país em que pretende residir.

Procure saber se existe atendimento gratuito, particularmente

em casos de emergência. Se possível, faça um

Seguro de Saúde válido no exterior.

de ingresso ou permanência em seu território.

gratuito e universal.

de transportar medicamentos para uso próprio

em sua bagagem, busque informações sobre as normas

e procedimentos do país para onde está viajando. Nessa

situação, é importante lembrar que o viajante deve portar

a prescrição médica para o medicamento ou tratamento

traduzida no idioma do país de destino.

espaços de convivência e favorecer sua

integração, procure associações, igrejas, organizações

não-governamentais e instituições voltadas para o

apoio ao migrante.

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do país para o qual esteja viajando a fim de obter informações

específicas sobre o sistema educacional:

requerimentos para iniciar ou continuar seus estudos,

legalização dos documentos escolares brasileiros, possibilidades

de obtenção de bolsas de estudo e equivalência

de diplomas.

(Depoimento de migrante)

exterior: “visto para turista”, “visto para estudante”, “visto

para trabalho”, “residência temporária”, “residência permanente”,

dentre outros.

para cada um deles.

determinado pela autoridade migratória na chegada ao

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

país ou quando da concessão de visto ou autorização de

residência. Verifique bem qual foi o prazo autorizado no

seu caso.

que você poderá entrar no país! Autoridades migratórias

nos aeroportos e postos de fronteira poderão impedir

seu ingresso.

brasileiros. Mas isso não significa permissão legal

para estudar ou trabalhar!

governo do país onde se quer trabalhar. Na maior parte

dos casos, essa autorização deve ser obtida na embaixada

ou nos consulados desse país no Brasil (veja a lista

ou para residência.

passaporte pelo consulado ou embaixada estrangeira.

apropriado é uma irregularidade migratória que

pode acarretar punições e deportação.

além do prazo concedido.

inclusive pelo Brasil.

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conceder os “vistos” solicitados.

no país, que será decidida pela autoridade migratória

no momento da chegada.

o ingresso de brasileiros por suspeitarem que se trate

de migração irregular de pessoas que buscam residir e trabalhar

no país.

vezes dias, em salas especiais dos aeroportos ou em centros

de detenção provisória, antes de embarcar de volta ao Brasil.

Procure contatar nosso consulado ou embaixada, que poderá

transmitir informações a seus familiares e zelar para que você

tenha um tratamento digno. No entanto, as autoridades brasileiras

não poderão intervir em favor de sua entrada no país.

de hotel, dinheiro, passagem de volta e cartão

exigem a comprovação do porte de valores determinados

como uma das condições para autorizar a

informações sobre o itinerário da viagem e examinar os documentos

de saúde do viajante. Poderão ainda colocá-lo em

observação, isolamento ou quarentena e até mesmo negar

sua entrada por considerá-lo suspeito de portar doenças com

potencial de disseminação internacional ou por não apresentar

prova documental de vacinação requerida pelo país.

com os padrões locais (roupas leves ou muito sumárias

em períodos de inverno intenso, por exemplo), viajantes

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

podem sofrer constrangimentos em aeroportos estrangeiros,

inclusive serem repatriados.

todo o investimento que fez com passagens e outras

despesas de viagem.

ao Brasil: foram deportados ou não admitidos no

exterior. Em 2006, esse número cresceu para 13.583

- mais da metade oriunda de países da América do

Norte e boa parte da Europa.

Fonte: Departamento de Polícia Federal.

você tem o direito de telefonar para sua embaixada

de prestar qualquer depoimento.

quais não concorda.

outro país de forma irregular acabam vítimas de traficantes

de migrantes e de falsificadores de documentos. Em

muitos casos, o migrante só descobre que está portando

documentos falsos no momento em que os apresenta às

autoridades estrangeiras. Estará exposto também a doenças,

acidentes e até mesmo a risco de morte em travessias

clandestinas de fronteira.

você a algum país sem os documentos exigidos ou

com documentos falsos ou adulterados. Isso é imigração

irregular e você poderá acabar preso naquele

país. Ligue (61) 3311-8705 (Polícia Federal).

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em outro país, não viaje sem “visto” ou com “visto de

turista”.

(retirada compulsória do país).

por razões migratórias. Em outros, o imigrante

pode ficar em prisões junto com delinqüentes comuns.

irregularmente, corre o risco de ser deportado.

a pessoa pode enfrentar antes um processo judicial.

o retorno.

meses, antes de ser mandado de volta ao Brasil.

nova tentativa de ingresso.

de maneira segura, aos seus consulados.

Estes estão a serviço dos brasileiros que lá residem,

estejam regulares ou não.

de Guarulhos, em São Paulo, procure o Posto

de Atendimento Humanizado aos Migrantes,

onde obterá ajuda e assistência.

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

de vida no exterior, desconfie.

ao exterior e não dão tempo para que você reflita se

quer ou não aceitá-la.

migrantes, principalmente mulheres, acabam envolvidos

em redes de tráfico de pessoas, prostituição, trabalho forçado

e violência.

com a finalidade de retirada de órgãos para venda.

de pessoas, não hesite em fazer denúncia às autoridades.

Muitas vidas podem ser salvas. Para denunciar no

sobre a natureza do trabalho. Verifique as condições do

contrato e converse com outras pessoas que já tenham vivido

essa experiência. O quanto possível, certifique-se da

existência da empresa ou estabelecimento que oferece

este emprego.

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de destino para obter mais informações sobre eventuais

programas de trabalho naquele país.

completa das pessoas envolvidas. Mantenha uma cópia

do mesmo e deixe outra com alguém de confiança no

Brasil. Antes de assinar documentos em uma língua que

não compreenda totalmente, peça ajuda para tradução.

dele ao chegar ao lugar de destino.

brasileiros no país de destino. Em caso de emergência

no exterior, não hesite em procurar essas repartições

ou as autoridades policiais locais.

vítimas e ameaçam denunciá-las às autoridades migratórias.

Nesse caso, exponha sua situação ao consulado ou outra

instituição que possa ajudá-lo, ainda que não esteja de

posse de seu documento de identificação.

casamentos, para não correr o risco de ser enganado ou

se tornar vítima de exploração.

de confiança e deixe indicativos sobre sua localização. Porte

também consigo breves informações pessoais sobre eventuais

problemas de saúde, nomes, endereços, telefones de

parentes e amigos no Brasil e no país onde esteja. Caso algo

lhe aconteça, as informações que sua família ou seus amigos

possuam serão importantes para a ação das autoridades.

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

muito bem o remetente e o destinatário, e após

certificar-se de seu conteúdo.

Também no Brasil houve aumento no número

de mulheres que migram sozinhas em busca de melhores

oportunidades de vida. Isso implica novos desafios em termos

de proteção aos seus direitos humanos.

atividades domésticas (faxineiras, babás, atenção a idosos e

doentes, cozinheiras etc.) e no comércio e serviços (garçonete,

dançarina, modelo, balconista de supermercado, atendente

de loja de roupas, etc.). Também é grande a demanda

dos países desenvolvidos por mulheres estrangeiras para

se inserirem no mercado do sexo.

ou serviços que resultaram no ingresso forçado no

mercado do sexo. Para saber mais consulte: www.

oitbrasil.org.br.

crescente. Existem registros de casamentos que se

tornaram a porta de entrada para várias modalidades de

exploração, trabalho forçado ou privação de liberdade.

brasileiras no exterior. Por exemplo: trabalhos que não

correspondem às expectativas e se revelam desumanos; a

promessa não concretizada de permissão de residência e

trabalho regular; vida sob constante ameaça, sem possibili-

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dade de desligar-se do trabalho assumido; cerceamento de

liberdade, nos casos de casamento com estrangeiros.

das pessoas ou agências de emprego que oferecem

oportunidades no exterior e de agências ou propostas de

casamento. Caso isso aconteça com você, entre em contato

com o consulado brasileiro. É importante sempre deixar um

telefone de contato com sua família ou conhecidos. Nunca

entregue seu passaporte a ninguém, nem se desfaça dele

ao chegar no lugar de destino.

um período prolongado, providencie uma habilitação legal

(termo de guarda, procuração...) para que estes possam representá-

los, agir em casos emergenciais e perante as autoridades

(matrículas escolares, internações hospitalares, viagens

interestaduais ou internacionais, pensão alimentícia, etc.).

prática de esportes, atividades artísticas ou de qualquer

cunho profissional (modelos, por exemplo) no exterior, certifique-

se da seriedade das pessoas ou entidades promotoras

dessas atividades, bem como onde e sob a responsabilidade

de quem (nome, telefone e endereço) permanecerão

enquanto estiverem fora do país.

crianças e adolescentes possam sair do País. Atenção: pela

lei brasileira, a autorização judicial somente é dispensável

quando:

a) estiverem acompanhados de ambos os pais ou pelo responsável;

ou

b) se viajarem na companhia de um dos pais, autorizados expressamente

pelo outro por meio de documento com firma

reconhecida.

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do

País sob a responsabilidade de estrangeiro residente ou domiciliado

seqüestro para adoção ilegal, trabalho no tráfico

de drogas ou exploração sexual.

euro ou outra moeda pode parecer uma vantagem. Mas

preste atenção: você deve se informar se esse valor será

suficiente para a sua sobrevivência.

(alimentação, aluguel, transporte, dentre outras) também

em dólar, euro ou outra moeda local.

pretende migrar, poderá encontrar dificuldades para trabalhar

e até mesmo realizar as tarefas cotidianas, como com-

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prar alimentos e pedir informações nas ruas. Além disso,

você estará vulnerável a explorações e abusos.

poderá encontrar dificuldades de acesso à educação, saúde

e benefícios sociais. Informe-se!

no país de destino e fique atento às condições do

contrato que você irá assinar.

hábitos alimentares, estilos de vida distintos e fortes diferenças

climáticas, longe da família e dos amigos, em uma

cultura diferente, pode causar isolamento e solidão. Se

sentir necessidade, procure as associações de migrantes,

igrejas, organizações da sociedade civil, centros culturais

brasileiros e forme sua rede de relações sociais.

os hábitos e as regras sociais do país de destino, buscando

construir convivência com a nova realidade, preservando

também a riqueza da bagagem cultural brasileira.

tornar-se vítima de exploração e não ter reconhecidos

os seus direitos. Poderá também encontrar dificuldades

para visitar seus familiares no Brasil, mesmo em caso de

emergência.

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

NO EXTERIOR...

país estrangeiro, tem o direito de contatar a embaixada

ou o consulado do Brasil em qualquer circunstância ou

momento. Lembre-se de que essas repartições dispõem

de plantão consular 24 horas (obtenha informações e

consular. Procure a embaixada ou consulado brasileiro

mais próximo a sua residência. Leve um documento

que comprove a nacionalidade brasileira e uma fotografia.

com os brasileiros sobre assuntos do seu interesse.

Efetivada a matrícula consular, o brasileiro recebe um

documento de identificação.

irregular não impede que o brasileiro seja

atendido pela embaixada ou consulado. A função

da autoridade consular é proteger o cidadão. Em

nenhuma hipótese, a situação migratória irregular

será denunciada às autoridades locais.

surgir no exterior. Procure o consulado ou a embaixada

do Brasil e solicite assistência consular. Veja quadro a seguir:

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Extravio de documentos

Emitir outros documentos brasileiros, tais

como Carteira de Identidade, CPF, Carteira

de Motorista, Carteira de Trabalho, etc.

Problemas de saúde

Pagar consultas, remédios, internação

hospitalar ou tratamento médico de

brasileiro no exterior.

Falecimento no exterior

Pagar despesas de traslado de corpo ou de

restos mortais para o Brasil.

Pagar despesas de sepultamento ou

cremação no exterior.

Apoio jurídico e problemas policiais

Representar o cidadão brasileiro em juízo

ou responsabilizar-se por despesas com

advogados e custas judiciais.

Prisão

autoridades locais meios para entrar

em contato com a embaixada

ou consulado brasileiro

Contratar advogados para a assistência

jurídica do preso.

Repatriação – Custeio do retorno ao

Brasil em caso de desvalimento

Repatriar em casos que não se enquadrem

nos critérios estabelecidos pelo regulamento

consular.

Repatriar mais de uma vez o mesmo

cidadão brasileiro.

Hospedagem e trabalho

Custear acomodação e obter trabalho ou

autorização de trabalho.

Catástrofes naturais, atentados e

conflitos armados

Oferecer abrigo em suas dependências.

Situações emergenciais

Receber ou enviar recursos financeiros ou

efetuar pagamento de passagens.

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

Emitir 2ª via do Passaporte mediante apresentação de Boletim de Ocorrência

emitido pela autoridade local. A expedição de novo passaporte, por lei, não

é gratuita.

Indicar médicos, clínicas ou hospitais na região.

Orientar em caso de sepultamento, cremação no exterior ou de traslado de

restos mortais para o Brasil. A autoridade consular deverá ser informada

imediatamente, a fim de que seja lavrado o óbito e emitido o atestado.

Informar sobre a existência de serviços locais de assistência jurídica gratuita.

Sugerir advogados locais que possam orientar sobre serviços jurídicos.

Acompanhar, quando solicitado, o desenrolar das investigações e apuração

do crime, inclusive junto à Justiça local.

Informar, desde que autorizado pelo brasileiro preso, o fato a seus familiares

no Brasil.

Visitar o brasileiro preso e verificar sua situação pessoal e jurídica.

Repatriar cidadãos brasileiros que se encontrem no exterior, comprovada a

extrema necessidade (desvalimento), mediante autorização do Ministério

das Relações Exteriores em Brasília e obedecidos os critérios estabelecidos

pelo regulamento consular.

Prestar informações sobre entidades assistenciais e condições de trabalho.

Informar como proceder nessas circunstâncias.

possível com autoridades consulares brasileiras a fim de solicitar orientação

a respeito.

Facilitar o contato com familiares e amigos ou alguém que lhe possa prestar

ajuda, com o envio de recursos financeiros, documentos, passagens etc.

Informar os parentes mais próximos, em caso de acidente ou outras emergências,

e orientá-los quanto aos procedimentos adequados.

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:29 27.12.07 21:20:

Os registros civis (nascimentos, casamentos e óbitos),

lançados nos livros consulares, têm plena validade enquanto

o brasileiro estiver no exterior. O brasileiro de

regresso ao Brasil deverá solicitar a transcrição desses

registros em cartório de registro civil de seu domicílio

ou do Distrito Federal. É recomendado ao brasileiro residente

no exterior que efetue o registro de nascimento

de seus filhos na repartição consular. Esse serviço é

GRATUITO.

Oficial da União, em 21.9.2007, garante a nacionalidade

brasileira aos filhos de brasileiro ou brasileira

nascidos no exterior, desde que tenham sido registrados

em consulado ou embaixada brasileira.

Nascimento obtida no exterior deve ser transcrita

em cartório de registro civil no Brasil.

emancipação, pacto antenupcial).

residentes em países nos quais a lei permite.

A legalização de documentos consiste no reconhecimento,

pela autoridade consular (cônsul ou vice-cônsul),

da assinatura do brasileiro ou da autoridade local signatária

do documento ou na autenticação do documento

Cartilha_MTE_OIT_miolo_ha_v2.indd S1:30 27.12.07 21:20:35

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

emitido no exterior, em todos os seus termos (exemplo:

certidões do registro civil).

de ausência na votação.

viagem.

via internet, da declaração (inclusive a declaração de

isento, necessária à manutenção do CPF).

(diplomas escolares, procurações, certidões negativas,

dentre outros) no Brasil deve ser legalizado no

Ministério das Relações Exteriores e na embaixada ou

consulado do país de destino.

a legalização consular de documentos públicos para

terem validade num e noutro país.

a legalização de documentos públicos, exigindo

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:31 27.12.07 21:20:

apenas a legalização pelo Ministério das Relações Exteriores

de um ou de outro país.

autoridade sanitária brasileira, de acordo com modelo e

regras do Regulamento Sanitário Internacional.

exercício de direitos civis no país de residência

não resulta na perda da nacionalidade brasileira.

Tal perda só acontece nos casos em que a manutenção

da nacionalidade brasileira constitui

impedimento para se obter a nacionalidade estrangeira,

devendo ser requerida ao Ministério da

Justiça.

amplo a direitos sociais, como o direito ao trabalho, à

educação, à saúde e à seguridade social.

é sujeito de direitos fundamentais inerentes à

sua condição de ser humano.

em cada país. Normalmente, o imigrante autorizado

a trabalhar terá os mesmos direitos do trabalhador

local.

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:32 27.12.07 21:20:36

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

desde que obtenha autorização dos órgãos locais competentes.

as autoridades locais, o consulado mais próximo

ou as associações de brasileiros no exterior.

forte carga discriminatória. Há relatos de jornadas excessivas,

baixos salários, atividades perigosas e insalubres

e outras formas de exploração.

discriminação no trabalho é toda distinção, exclusão

ou preferência fundada em raça, cor, sexo,

religião, opinião política, ascendência nacional ou

origem social, que tenha por efeito destruir ou

alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento

em matéria de emprego ou profissão.

em instrumentos jurídicos internacionais (convenções,

tratados, acordos etc). Os países que aderem

a esses instrumentos ficam obrigados a adotar determinadas

normas e medidas em relação ao tratamento

dispensado aos trabalhadores migrantes. As principais

normas estabelecidas internacionalmente são:

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:33 27.12.07 21:20:

vigor obriga-se a manter um serviço apropriado de informação

e apoio gratuito para os migrantes; a tomar

todas as medidas pertinentes contra a propaganda sobre

migração que possa induzir ao erro; a estabelecer,

quando considerar oportuno, disposições com o objetivo

de facilitar a saída, a viagem e o recebimento dos

trabalhadores migrantes; a manter serviços médicos

apropriados; e a permitir a transferência das economias

dos trabalhadores migrantes (remessas). Do mesmo

modo, a Convenção proíbe a expulsão dos migrantes

admitidos de maneira permanente, no caso de doença

ou acidente que o incapacite de exercer seu ofício.

tratamento dos trabalhadores migrantes, em condição

regular, relativamente aos nacionais, incluindo questões

de remuneração, jornada de trabalho, idade de

admissão no emprego, trabalho infantil e de mulheres,

direitos sindicais, seguridade social, impostos e outros

previstos na legislação trabalhista do país.

a presente Convenção esteja em vigor compromete-se

a respeitar os direitos humanos fundamentais de todos

os trabalhadores migrantes”. Este artigo faz referência

aos direitos humanos fundamentais contidos nos instrumentos

da Organização das Nações Unidas, em matéria

de direitos humanos, que inclui alguns dos direitos

fundamentais dos trabalhadores.

a garantir aos trabalhadores migrantes um nível míni-

Cartilha_MTE_OIT_miolo_ha_v2.indd S1:34 27.12.07 21:20:37

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

mo de proteção, mesmo que tenham imigrado ou que

tenham sido contratados de maneira irregular.

das categorias que precisa de proteção especial. O respeito

aos seus direitos fundamentais é essencial à salvaguarda

dos princípios da igualdade perante a lei e da

não-discriminação, cuja restrição é considerada violação

dos direitos humanos.

de oportunidades e de tratamento (Convenções

nº 100/OIT e nº 111/OIT); à liberdade sindical e de negociação

coletiva (Convenções nº 87/OIT e nº 98/OIT,

respectivamente); proibição do trabalho forçado ou

obrigatório (Convenções nº 29/OIT e nº 105/OIT); idade

mínima para admissão no emprego (Convenção nº 138/

OIT) e proibição das piores formas de trabalho infantil

(Convenção nº 182/OIT). Esses direitos são universais e

se aplicam a todos os indivíduos em todos os Estados,

independentemente de sua situação socioeconômica.

significado, sobretudo por ser um instrumento internacional

que reconhece e protege a dignidade e os direitos

básicos de todos os trabalhadores migrantes, independentemente

de estarem em situação migratória regular

ou não.

é a pessoa que vai exercer, exerce ou exerceu uma

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:35 27.12.07 21:20:

atividade remunerada num Estado do qual não é nacional”.

E, na Parte III, estabelece uma série de direitos que

são assegurados a todos os trabalhadores migrantes e

membros de suas famílias, documentados ou não, estejam

ou não em situação regular. Destacam-se, dentre

outros: direito à vida, à dignidade humana, à liberdade,

à igualdade entre homens e mulheres, à não-discriminação

e submissão ao trabalho desumano, forçado ou

degradante, à liberdade de expressão e de religião, à segurança,

à proteção contra prisão arbitrária, à identidade

cultural, à igualdade de direitos perante os tribunais e

ao direito inalienável de viver em família. Assegura, ainda,

que os trabalhadores migrantes devem beneficiar-se

de um tratamento não menos favorável que aquele concedido

aos trabalhadores nacionais de emprego em matéria

de retribuição e outras condições de trabalho. Informações

Organização Internacional do Trabalho, o direito de o

trabalhador migrante efetuar remessas, atendidos os

requisitos da legislação interna do país.

Os recursos chegam ao beneficiário na moeda do país

em que vive.

Brasil. São recursos enviados por brasileiras e brasileiros

que trabalham fora do País.

jurídicas (empresas).

para aumentar a renda da família do migrante e para

o pagamento de compromissos no Brasil. O dinheiro po-

Cartilha_MTE_OIT_miolo_ha_v2.indd S1:36 27.12.07 21:20:37

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

de ainda ser destinado a investimentos, como aquisição

da casa própria, poupança ou viabilização de um futuro

empreendimento.

das remessas no Brasil. Uma dica é procurar o

SEBRAE, que pode orientar sobre a utilização dos

recursos em iniciativas e empreendimentos no

mais seguro! Você terá a garantia de que seu dinheiro

chegará ao destinatário, não correrá o risco

de violar a legislação brasileira e todas as remessas

feitas terão procedência comprovada.

espécie, verifique os limites estabelecidos tanto

pelo país de procedência quanto pelo Governo

brasileiro. Uma violação a essa regra poderá levar

à perda do dinheiro transportado, além de outras

sanções.

financeiras brasileiras (Banco do Brasil, Caixa

Econômica Federal e bancos privados). Há programas recentes

que contribuíram para uma redução significativa

dos custos de remessas.

recursos do exterior ao Brasil:

preferência e solicitar o envio dos recursos. É preciso informar

os dados da pessoa que vai receber o dinheiro

(banco, agência, CPF etc.). Nessa modalidade, é necessário

que o remetente tenha conta bancária no exterior.

entre bancos brasileiros e bancos estrangeiros. Por es-

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:37 27.12.07 21:20:

ses convênios, o emigrante poderá enviar recursos sem

a necessidade de possuir uma conta bancária no exterior.

ou em bancos privados.

residentes fora do País, que tenham cartão Visa emitido

no exterior. O cartão será utilizado para a realização

das remessas, que não poderão ser superiores a R$

10 mil cada, até o limite de R$ 30 mil/mês. O débito da

remessa será efetuado no cartão de crédito. Para mais

internacional.

serviços de transferência de dinheiro do exterior para o

Brasil.

que os Correios mantêm com alguns países.

O envio e o recebimento de valores são feitos eletronicamente,

proporcionando rapidez, segurança e baixo

custo.

estão surgindo. Dentre elas, o serviço prestado por

empresas administradoras de cartão de crédito e por

operadoras de telefonia celular. Procure se informar sobre

a conveniência e o custo dessas alternativas.

Cartilha_MTE_OIT_miolo_ha_v2.indd S1:38 27.12.07 21:20:38

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

sobre as possibilidades de estudar em seu território. Se

for de seu interesse, busque informações nas embaixadas

e consulados estrangeiros no Brasil ou nas instituições

de ensino do país em que você se encontra.

permite estudar no país em que você se encontra.

da criança à educação e, a fim de que ela possa

exercer progressivamente e em igualdade de condições

esse direito, deverão especialmente:

para todos;

em suas diferentes formas (...) tornando-o

disponível e acessível a todas as crianças (...).

que toda criança tem direito à educação. Em grande parte

dos países, esse direito é assegurado independentemente

da situação migratória da criança ou dos pais. Na União

Européia, por exemplo, é garantido a todas as crianças o

acesso ao ensino obrigatório, o que não implica outros direitos

como o de permanência no país.

dos documentos necessários à continuidade de seus es-

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:39 27.12.07 21:20:

tudos. A legalização dos documentos escolares brasileiros

normalmente é exigida e deve ser feita no Brasil.

fundamental e médio em relação àqueles adotados no

Brasil. Se a escola no exterior permitir a seleção das matérias

a cursar, não deixe de incluir as disciplinas do núcleo

comum brasileiro.

por meio de provas de conclusão dos estudos de nível

fundamental e médio, oferecidas anualmente pelo Governo

brasileiro, na modalidade Educação de Jovens e

Adultos (EJA).

de cada ano, em datas e locais definidos por edital.

oferta de exames supletivos, pense em organizar a

comunidade de brasileiros e solicitar esse serviço

das escolas para brasileiros no Japão, determinando as

condições para emitir documentos escolares considerados

válidos no Brasil.

Cartilha_MTE_OIT_miolo_ha_v2.indd S1:40 27.12.07 21:20:39

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

que se submeteram ao processo de regulamentação

ligadas à migração poderão ser obtidas em

bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência

de doenças. A partir dessa compreensão, podemos

afirmar que a condição de saúde do indivíduo é resultado

de vários fatores que agem no cotidiano e que

influenciam a saúde em curto, médio e longo prazos.

alimentares saudáveis, prática de atividade física e

não fumar.

do trabalhador: jornadas extensas, sem descanso e em

ambientes insalubres ou que ofereçam riscos maiores

de acidentes, certamente não contribuem para a manutenção

da saúde.

que irão colocar sua integridade em risco.

um direito de todos, cabendo ao Estado a sua

execução. Muitos países também possuem o entendimento

de que a saúde é um direito, mas os governos

podem estabelecer regras para o acesso aos serviços e

ações de saúde.

e de saúde do país em que se encontra, se

ele oferece ações e serviços de forma gratuita

ou paga e quais as exigências para se vincular ao

mesmo.

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:41 27.12.07 21:20:

em todos os países do mundo e medidas de prevenção

para saúde dos viajantes internacionais é o site

dos direitos de todos os trabalhadores migrantes

e membros de suas famílias, os migrantes possuem direito

de acesso aos serviços médicos de urgência, necessários

para preservar sua vida ou evitar danos irreparáveis,

da mesma forma que os cidadãos do país, e não

poderão ser impedidos de receber esse atendimento

em função da sua condição migratória. Entretanto, essa

garantia é válida apenas para os países que ratificaram

de acesso aos serviços de saúde no exterior. Para isso,

você deverá portar o Certificado de Direito a Assistência

Médica (CDAM) expedido pelo Governo brasileiro. Consulte

no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário

de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional,

pode se filiar ao Regime Geral de Previdência

Social (RGPS) brasileiro como segurado facultativo.

com Cabo Verde, Chile, Espanha, Grécia, Itália,

Luxemburgo, Portugal e MERCOSUL (que abrange

a Argentina, o Paraguai e o Uruguai). Veja em

Cartilha_MTE_OIT_miolo_ha_v2.indd S1:42 27.12.07 21:20:40

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

não mantenha acordo de previdência social podem

contribuir para o RGPS na condição de facultativo. O

mesmo ocorre com aqueles que residem em países com

os quais o Brasil mantém acordo, mas que não estejam

vinculados ao regime previdenciário local.

estabelecidas para cada benefício, faz jus às

aposentadorias por invalidez, por idade e por tempo

de contribuição; auxílio-doença; e salário-maternidade,

bem como pensão por morte e auxílio-reclusão para os

seus dependentes.

Nacional do Seguro Social (INSS), ou pela internet, no

telefone 135. Na impossibilidade de a inscrição ser efetuada

pelo próprio segurado, poderá ser feita por terceiros.

terceiros, no Brasil, por meio da Guia da Previdência

Social (GPS) ou por débito em conta corrente, via internet,

para quem tem conta bancária no Brasil. Já o requerimento

e o recebimento de benefícios devem ser

feitos exclusivamente no Brasil, mediante procuração.

Atualmente, não há meios de captar as contribuições e

efetuar o pagamento dos benefícios no exterior.

(MDS) – Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)

– oferece atendimento aos brasileiros residentes em países

limítrofes, vítimas de maus-tratos e violências. Esse serviço

é realizado nos Centros de Referência Especializados de

Assistência Social (CREAS), onde são prestados às crianças,

adolescentes e suas famílias, orientação, atendimento

sociopsíquico-jurídico e encaminhamento para outras

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:43 27.12.07 21:20:

áreas sociais. Os CREAS dos municípios fronteiriços

são especialmente capacitados para oferecer o Serviço

de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de

Crianças e de Adolescentes. Informe-se na Central de

Atendimento do MDS: 0800 7007 2003 sobre quais municípios

fronteiriços oferecem esse serviço

que sofreram violência e abuso sexual no exterior poderão,

ao retornar ao Brasil, ser atendidos nos municípios

prevêem a possibilidade ao brasileiro condenado no

exterior de cumprir a pena no Brasil. Mais informações

fundamentais, procure associações de defesa de

direitos humanos ou de apoio a migrantes no país

onde está vivendo.

os órgãos oficiais de proteção e defesa dos

direitos humanos: Secretaria Especial de Direitos

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da

e Legislação Participativa do Senado Federal

Cartilha_MTE_OIT_miolo_ha_v2.indd S1:44 27.12.07 21:20:40

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

essa declaração aquele que se retire em caráter permanente

do Brasil ou aquele que se ausente em caráter

temporário, mas que acabe por permanecer no exterior

por mais de 12 meses consecutivos, quando passa à

condição de não-residente (neste caso, exclusivamente

pela internet).

residente no exterior há mais de 12 meses deverá

apresentar a declaração anual de isento, exclusivamente

via internet. É importante que o CPF esteja ativo, pois é

um documento exigido para diversos fins, inclusive no

momento da chegada ao Brasil, para trocar moeda estrangeira

por reais.

obrigatoriamente ser apresentada nos casos em que o

brasileiro, embora residente no exterior, tenha rendimentos

no Brasil sujeitos à tributação.

ou busque informações, quando no Brasil, no plantão da

Receita Federal mais próximo.

de sua situação migratória, deverá providenciar

a transferência de seu Título de Eleitor/Alistamento

Eleitoral junto à embaixada ou ao consulado, para que

possa exercer seu direito/dever ao voto nas eleições

presidenciais.

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:45 27.12.07 21:20:

dele, especialmente em caso de viagem de urgência.

Especialmente nos casos de pensão alimentícia para os

dependentes.

VOLTANDO AO BRASIL

brasileiro poderá solicitar visto permanente para os

membros estrangeiros de sua família, nos seguintes casos:

amparo pelo solicitante;

ou maiores incapazes de prover o próprio sustento;

de 21 anos, ou de qualquer idade, se incapazes de

prover o próprio sustento.

antes do regresso ou da permanência definitiva ao

Ministério da Justiça, no caso de o familiar já se encontrar

no Brasil.

de sexo. Nesse caso, poderá ser requerida a residência

no Brasil diretamente ao Conselho Nacional de Imigração.

Cartilha_MTE_OIT_miolo_ha_v2.indd S1:46 27.12.07 21:20:41

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

após a chegada ao Brasil. Verifique quais documentos

devem ser legalizados na embaixada ou consulado brasileiros,

para que produzam efeitos jurídicos no Brasil.

Não se esqueça de levar (e não despachar na mudança!)

os documentos que poderão ter utilidade imediata, tais

como:

Carteira de Motorista, Título de Eleitor e outros;

os brasileiros, assim como os demais passageiros, devem

apresentar certificados de vacinação contra febre

amarela e outras enfermidades. Na dúvida, consulte a

embaixada ou o consulado brasileiro.

bens que comporão a bagagem desacompanhada (mudança)

a ser despachada para o Brasil. É prudente guardar

as notas fiscais dos bens de consumo duráveis. Caso tenha

feito seguro da mudança, leve consigo, ao embarcar, a cópia

da apólice. Certifique-se também de portar o nome e

o telefone do agente da companhia de seguros no Brasil.

no exterior, tem direito a trazer sua mudança sem o pagamento

de impostos. Consulte o site da Receita Federal

traga seu automóvel usado ao Brasil.

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:47 27.12.07 21:20:

transporte de seus animais domésticos para o Brasil em

documentos expedidos no exterior, precisam

sempre da legalização da embaixada ou do consulado

brasileiros no país em que foram emitidos,

com exceção da França, em função de acordo bilateral

para a dispensa de legalização de documentos

públicos.

de preferência por tradutor público juramentado, ou escola

de língua estrangeira idônea, cujo tradutor tenha o

Curso de Letras, com diploma registrado no MEC.

realizados anteriormente no Brasil.

Secretaria de Educação do Estado onde irá fixar residência

e solicitar a equivalência.

a seus estudos de nível fundamental e médio ou

utilizar a documentação para as providências relativas

ao acesso a curso superior.

Cartilha_MTE_OIT_miolo_ha_v2.indd S1:48 27.12.07 21:20:42

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

país que faz parte do MERCOSUL, saiba que:

de Certificados, Títulos e Estudos

de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, assinado

em 1994 e em vigor desde 1995.

de educação fundamental e média não-técnica,

por meio dos certificados expedidos pelas instituições

oficialmente reconhecidas na Argentina,

Brasil, Uruguai e Paraguai, nas mesmas condições

estabelecidas pelo país de origem, conforme tabela

de equivalência.

foi atualizada em 2004, em virtude do processo de

reformulação educacional brasileira, com a inclusão

de nove anos do ensino fundamental para todos os

países do MERCOSUL. Para informações sobre equivalência

devidamente traduzida e legalizada, o candidato

deverá ajustar-se aos requisitos do país de residência

para a obtenção da vaga.

médio é feita pelas Secretarias Estaduais de Educação

e não envolve trâmite no Ministério da Educação.

curso na embaixada ou consulado brasileiro do país onde

o estudante estudou.

de tradução juramentada. Isso deve ser feito junto à

instituição pública de ensino superior brasileira escolhida

pelo interessado para a revalidação do diploma.

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:49 27.12.07 21:20:

revalidação na instituição selecionada.

de diplomas de graduação e pós-graduação.

ou afins na sua área, sugere-se que seja consultada

a lista de instituições na página web da Secretaria

de Educação Superior do Ministério da Educação em

visam a facilitar o processo de reconhecimento e

a aceitação de diplomas e títulos de nível superior

em instituições brasileiras. São eles: o Protocolo

de Integração Educacional para o Prosseguimento

de Estudos de Pós-Graduação e o Protocolo de

Admissão de Títulos e Graus Universitários para

o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Países-

pode repatriar cidadãos brasileiros que se encontrem

no exterior, somente no caso de comprovada extrema

necessidade (desvalimento) e mediante autorização do

Ministério das Relações Exteriores em Brasília, obedecidos

os critérios estabelecidos pelo regulamento consular.

um serviço denominado “Retorno Voluntário Assistido”

voltado a migrantes e governos. Esse serviço objetiva a

reintegração de migrantes que não possam ou não queiram

permanecer nos países receptores e desejam retornar

voluntariamente a seus países de origem. Para mais informações,

Cartilha_MTE_OIT_miolo_ha_v2.indd S1:50 27.12.07 21:20:43

BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

benefícios e serviços que fazem parte da política

de proteção social do Governo Federal. Acesse a página

eletrônica do Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome (MDS) para saber como funcionam,

por exemplo, o Programa Bolsa-Família, o Benefício de

Cartilha_MTE_OIT_miolo_v2.indd S1:51 27.12.07 21:20:

Tel.: (2712) 366-5200

Fax: (2712) 366-5299

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

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E-mail: embragre@embratenas.gr

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Tel.: (509) 2569662 / 256-6208 / (509) 7321713 (Plantão)

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

Tel.: (98) 2274-3996/7/8/(98) 2273-5010

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Tel.: (9626) 592-3941/3942

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

Tel.: 234 9 461-8688 e 461-8689

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E-mail: nigbrem@linkserve.net

Tel.: (234) 1 261-0135/1 261-0136/1 261-0177

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E-mail: cglagos@vgccl.net

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Tel.: (507) 263-5322/5540/5943 / 616-1839 (Plantão)

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E-mail: embrasil@embrasil.org.pa

Tel.: (9251) 227-9690/9691/9696/320-4507054 (Plantão)

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Tel.: (59521) 214-680/534/466/220-971

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E-mail: parbrem@embajadabrasil.org.py

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Tel.: (4822) 617-4800/(48) 617-4800 (Plantão)

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Tel.: (420) 224 321 910/233 325 980/224 315 610

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

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Tel.: (1868) 622-5779/622-5771

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Tel.: (5984) 74-2049/(0532) 65-1011

Tel. : (3906) 687-5252/3/4/5 (GERAL)

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

Tel.: (58212) 261-7553/5505/6529/2433/3457

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Home Page: http://www2.camara.gov.br/comissoes/cdhm

Tel.: (61) 216-6739/6738/6737

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Home Page: http://www2.camara.gov.br/comissoes/credn

Tel.: (61) 3311-8000/3223-2302/3311-8450/8452 (Plantão)

E-mail: dcs@dpf.gov.br

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Departamento de Estrangeiros

Tel.: (61) 3429-3232

E-mail: estrangeiros@mj.gov.br

Home Page: http://www.mj.gov.br/Estrangeiros/

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http://www.oit.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/

info/download/declarac_port.pdf

http://www.oit.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/

info/download/conv_29.pdf

http://www.oit.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/

info/download/conv_87.pdf

Coordenação Geral de Imigração (CGIg)

Tel.: (61) 3317-6417/(61) 3317-6461

Fax: (61) 3317-8276

E-mail: imigrante.cgig@mte.gov.br

Home Page: http://www.mte.gov.br/default.asp

Tel.: (61) 3429.3142/3454/9925/3106

Fax: (61) 3223.2260

Ouvidoria-Geral da Cidadania: (61) 3429.3116 – Denúncias: 100

E-mail: direitoshumanos@sedh.gov.br

Home Page: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/

sedh/

Escritório no Brasil

Tel.: (61) 2106-4600

Fax: (61) 3322-4352

E-mail: brasilia@oitbrasil.org.br

Home Page: www.oitbrasil.org.br

OIM Cone Sul

Tel.: (54-11) 4815-5194

E-mail: info@oimconosur.org

Home Page: www.oimconosur.org

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BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR

http://www.ilo.org/ilolex/english/convdisp1.htm